A interessante mudança de entendimento do STF sobre o ICMS substituição tributária


Foi concluído o julgamento do recurso extraordinário 593849 com repercussão geral reconhecida, que alterou o entendimento do STF sobre o regime de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Pelo novo entendimento, agora quando a base de cálculo da retenção do ICMS de substituição tributária for superior ao valor praticado na venda ao consumidor final da mercadoria, o contribuinte poderá pedir o ressarcimento do imposto. Da mesma forma, caberá recolhimento complementar ao estado caso a base de retenção praticada venha a ser inferior ao preço de venda.

ENTENDA O CASO

A cobrança do ICMS por substituição tributária, visa centralizar nas primeiras etapas da cadeia comercial das mercadorias a cobrança do ICMS, de modo a facilitar o trabalho do fisco das unidades federadas e garantir a arrecadação do imposto para os estados do país. Para tanto, no momento da retenção do ICMS para as etapas seguintes, há a presunção do valor que será praticado nas vendas ao consumidor final e sobre este valor é feita a cobrança do ICMS.

Em julgamentos anteriores sobre o caso, o STF entendia que a base de cálculo presumida era definitiva, em outras palavras, não caberia questionamentos acerca de recuperação daquilo que eventualmente teria sido pago à maior, bem como, não haveria o que se falar em recolhimento complementar caso os valores de base da retenção tenham sido inferiores ao preço praticado pela venda.

E AGORA COMO FICA?

Bem, essa decisão produziu efeitos retroativos apenas àqueles que já tinham ações em curso neste sentido, assim como, produziu a todos os demais contribuintes este novo entendimento a partir de agora. É cedo para dizer como os estados virão a se comportar perante esta nova realidade, se criarão novos controles ou obrigações acessórias e virá a ser a fiscalização neste sentido. Tudo que podemos dizer é que alguns contribuintes terão vantagens e outros serão prejudicados.

Esta decisão trouxe um avanço importante na cobrança do ICMS por substituição tributária, vamos analisar como os estados irão adaptar-se a partir desse novo entendimento, como vai funcionar nas operações com optantes do Simples Nacional entre os demais desdobramentos.

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