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A Nova Lei do Abigeato

 

 

Nos últimos anos o roubo e o furto de gado deixou de ser uma ocorrência corriqueira somente nas propriedades rurais localizadas nas cidades de fronteira do Rio Grande do Sul, sua ocorrência está disseminada por todo o Estado.

Os prejuízos anuais resultantes destes delitos, somente com a perda dos animais, já ultrapassa em muito o valor de 1 Bilhão de reais, esta realidade além de criar um clima de insegurança para toda a pecuária gaúcha representa um grande custo adicional com a adoção de medidas acautelatórias.

Os produtores e as autoridades de segurança pública, de forma conjunta, tem adotado várias medidas preventivas visando a redução do abigeato, e sempre existiu um clamor da sociedade para que houvesse uma tipificação especial para este delito e fosse aumentada a penalidade.

Até o início de agosto de 2016 não havia uma tipificação especial para este tipo de delito, estes crimes eram tipificados no Código Penal com furto de coisa móvel, com penas fixadas entre 1 e 4 anos de reclusão.

Em 3 de agosto de 2016 foi sancionada a Lei 13.330/16, que veio para alterar o Código Penal tipificando o delito de Abigeato com pena mais gravosa além de prever a mesma pena para todos aqueles que forem receptadores dos animais ou mesmo quando divididos em partes.

Todos os criminosos que participarem do furto de semoventes seja através da prática da subtração dos animais das fazendas bem como aqueles que vierem a de qualquer forma participar, como aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, ficarão sujeitos a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Espera-se que o aumento das penas para estes crimes somados a ações efetivas de repressão possam resultar na diminuição destes delitos que tem atingido de forma grave a atividade pecuária.

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