
A Nova Lei do Abigeato
Nos últimos anos o roubo e o furto de gado deixou de ser uma ocorrência corriqueira somente nas propriedades rurais localizadas nas cidades de fronteira do Rio Grande do Sul, sua ocorrência está disseminada por todo o Estado. Os prejuízos anuais resultantes destes delitos, somente com a perda dos animais, já ultrapassa em muito o valor de 1 Bilhão de reais, esta realidade além de criar um clima de insegurança para toda a pecuária gaúcha representa um grande custo adicional co

A interessante mudança de entendimento do STF sobre o ICMS substituição tributária
Foi concluído o julgamento do recurso extraordinário 593849 com repercussão geral reconhecida, que alterou o entendimento do STF sobre o regime de cobrança do ICMS por substituição tributária. Pelo novo entendimento, agora quando a base de cálculo da retenção do ICMS de substituição tributária for superior ao valor praticado na venda ao consumidor final da mercadoria, o contribuinte poderá pedir o ressarcimento do imposto. Da mesma forma, caberá recolhimento complementar ao e